A Prefeitura de Jacareí sancionou na quarta-feira (2), lei que prevê critérios para a regularização de construções que não atendem leis urbanísticas na cidade. O procedimento será autorizado para edificações que apresentem condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade, por exemplo, mas que estejam em desacordo com a legislação vigente.
O desenvolvimento da lei foi antecedido de consulta pública. O texto final foi publicado no último Boletim Oficial (
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A iniciativa teve como objetivo atualizar e oferecer uma solução para famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, sem o reconhecimento das construções. A regularização deve permitir uma maior segurança da estrutura, acesso a serviços essenciais como água e esgoto, além de energia elétrica de forma legalizada.
“É uma lei que possibilita inclusão social respeitando critérios técnicos e prudentes. Foi uma maneira de aprimorarmos o crescimento ordenado do nosso município associado à possibilidade de que mais moradores ganhassem dignidade e segurança jurídica nas suas moradias”, explicou o secretário-adjunto de Planejamento, Samuel Alves.
Critérios
Para ser contemplado pela lei, é necessário atender a alguns requisitos. Não será possível, por exemplo, regularizar edificações localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), de risco alto e muito alto de desastres, em situação de disputa judicial, entre outras proibições.
Regularização
A regularização de edificação irregular ou clandestina se dará por meio da expedição pelo órgão municipal de Atestado de Regularidade, documento que atesta que a edificação atende aos requisitos da Lei e que se equipara ao Habite-se.
Para residências com até 499,99 m² e comércios, serviços ou misto com até 200,00 m² de área construída, a regularização se dará por meio de procedimento automático, no qual o Atestado de Regularidade será expedido mediante solicitação formal conjunta do proprietário ou possuidor do imóvel e de responsável técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT), acompanhada da documentação.
Em outros casos, a regularização se dará pelo procedimento convencional, mediante apresentação de pedido de regularização instruído de documentação. O Atestado de Regularidade será emitido após análise e aprovação.
