Município avança em políticas de inclusão com aprovação de leis para pessoas neurodivergentes

Em sessão histórica desta quarta-feira (2), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade três projetos de lei que estabelecem novas políticas públicas para pessoas neurodivergentes. As propostas, de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, receberam 12 votos favoráveis e representam um marco na garantia de direitos na cidade.

Principais medidas aprovadas:
- Criação da Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas Neurodivergentes, abrangendo condições como TEA, TDAH, Dislexia, Síndrome de Tourette e outras;
- Implementação de um cadastro unificado municipal para melhor acompanhamento das políticas públicas;
- Atendimento integrado entre saúde, educação, assistência social e esportes;
- Agilização nos processos de diagnóstico e intervenção pedagógica/psicopedagógica.

O vereador Jean Araújo (PP), líder do governo, destacou que as medidas visam promover autonomia e protagonismo: "Estamos criando mecanismos para garantir mais efetividade no atendimento e melhor qualidade de vida para essa população".

As novas políticas devem otimizar serviços e assegurar direitos básicos, representando um avanço significativo na inclusão social em Jacareí.